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Publicações e Cases
Esterilização Reprodutiva e o Direito da Mulher
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31 de março de 2023
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Nada melhor que o mês de março mês das mulheres para ressaltar boas mudanças e conquistas legais que impactam diretamente o universo feminino …
Lei que muda quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada é sancionada
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26 de setembro de 2022
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na última quarta-feira (21/09) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para …
INSS permite que empresas consultem benefícios previdenciários dos funcionários
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13 de maio de 2022
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que amplia o tempo, de 4 para 18 meses, e o acesso …
Brasileiros têm R$8 bilhões a receber de bancos. Veja como consultar
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27 de janeiro de 2022
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O Banco Central (BC) criou um serviço que permite aos cidadãos checar se têm algum dinheiro a sacar de instituições financeiras. O Sistema de Informações de …
Saiba mais sobre a possibilidade do afastamento do diferencial de alíquota do icms em 2022
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17 de janeiro de 2022
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Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota). Esse tributo é devido para o Estado de …
Facebook deve indenizar usuária após bloqueio injustificado de perfil
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5 de janeiro de 2022
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Direito Do Consumidor, Artigo
A imposição de sanções privadas exige a criação de mecanismos mínimos de garantias ao consumidor, dentre eles a ampla defesa e o …
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro
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16 de dezembro de 2021
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Direito do Trabalho, Notícia
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a …
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
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13 de dezembro de 2021
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O Senado aprovou no dia 20 de outubro desse ano a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a …
A situação da companheira ou do companheiro na sucessão à luz do disposto no artigo 1.790 do Código Civil
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9 de dezembro de 2021
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Muitos ainda questionam a vigência do disposto no artigo 1.790 do Código Civil, o qual tratou de forma desigual companheiros e companheiras …
Você sabia que o idoso ou o deficiente pode receber benefícios sem contribuir para a previdência?
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6 de dezembro de 2021
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social no valor de 1 (um) Salário Mínimo para pessoas com …
Justiça determina indenização para usuário do Instagram com perfil hackeado
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3 de dezembro de 2021
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Direito Do Consumidor, Notícia
Uma decisão em primeira instância do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede social Instagram a indenizar um usuário que …
STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial
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2 de dezembro de 2021
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Para o plenário, a lei 14.131/21 reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do RGPS – Regime …
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