Direito Empresarial e Societário

Direito Empresarial e Societário

O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que contempla também o Direito Societário, tendo como propósito o estudo e regulamentação das atividades empresariais e do empresário, a indicação dos tipos societários, o estabelecimento de regras dos contratos empresariais, a fixação de garantidas e obrigações das empresas e de seus sócios.

A Constituição Federal reservou espaço próprio em seu texto para estabelecer no art. 170 os princípios essenciais para a ordem econômica, cabendo destaque para a livre concorrência, defesa do consumidor, defesa ao meio ambiente e autonomia da vontade.

O legislador infraconstitucional no ano de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, garantindo a interpretação das relações jurídicas empresariais em favor da liberdade econômica, boa-fé, respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.

Dentre os temas mais recorrentes no Direito Empresarial e Societário temos:

Publicações e Cases

Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor …

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para …

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para …

A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida …

A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. Abordamos a seguir um sucinto panorama jurídico deste negócio, que poderá servir de orientação básica para a sua realização, o que não dispensa, obviamente, a assessoria técnica.

Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação …

A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de …

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Está presente, irradiando os seus efeitos, no dia a dia de …

A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código …

A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. …

Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. …

12 respostas

  1. Right here is the perfect web site for everyone who wishes to find out about this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I really will need to…HaHa). You certainly put a fresh spin on a subject that has been discussed for a long time. Wonderful stuff, just wonderful!
    mbit casino best slots

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.