O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na última quarta-feira (21/09) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que amplia o tempo, de 4 para 18 meses, e o acesso às decisões administrativas
O Banco Central (BC) criou um serviço que permite aos cidadãos checar se têm algum dinheiro a sacar de instituições financeiras. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR)
Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota). Esse tributo é devido para o Estado de destino dos bens,
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser
O Senado aprovou no dia 20 de outubro desse ano a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados
Muitos ainda questionam a vigência do disposto no artigo 1.790 do Código Civil, o qual tratou de forma desigual companheiros e companheiras em face dos
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social no valor de 1 (um) Salário Mínimo para pessoas com deficiência de qualquer
Uma decisão em primeira instância do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede social Instagram a indenizar um usuário que não conseguiu excluir
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária
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