Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores não sócios, diz STJ
30 de julho de 2021
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da
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Quando necessário socorrer-se ao judiciário para pleitear a defesa de um direito, um reconhecimento ou uma declaração que altere algum fato ou estado, por exemplo,
As criptomoedas tratam-se de bens imateriais que dotados de valor econômico sendo movimentadas pela tecnologia de banco de dados denominado blockchain (carteira de criptomoeda), que
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo
Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21.
No dia 28 de maio de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.155, a qual modificou o Código Penal em
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos. A exclusão, pelo Judiciário, de cláusula contratual delimitadora da cobertura securitária pode vir a ocasionar desequilíbrio econômico contratual.
Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue ao aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: você acaba de ser intimado pelo Poder Judiciário.
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo.
Assim como ocorre nos contratos firmados no âmbito da vida civil, o contrato de trabalho exige que as partes, empregado e empregador, adotem postura de
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