Direito Empresarial e Societário

Direito Empresarial e Societário

O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que contempla também o Direito Societário, tendo como propósito o estudo e regulamentação das atividades empresariais e do empresário, a indicação dos tipos societários, o estabelecimento de regras dos contratos empresariais, a fixação de garantidas e obrigações das empresas e de seus sócios.

A Constituição Federal reservou espaço próprio em seu texto para estabelecer no art. 170 os princípios essenciais para a ordem econômica, cabendo destaque para a livre concorrência, defesa do consumidor, defesa ao meio ambiente e autonomia da vontade.

O legislador infraconstitucional no ano de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, garantindo a interpretação das relações jurídicas empresariais em favor da liberdade econômica, boa-fé, respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.

Dentre os temas mais recorrentes no Direito Empresarial e Societário temos:

Publicações e Cases

Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor …

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para …

A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para …

A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida …

A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. Abordamos a seguir um sucinto panorama jurídico deste negócio, que poderá servir de orientação básica para a sua realização, o que não dispensa, obviamente, a assessoria técnica.

Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação …

A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de …

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Está presente, irradiando os seus efeitos, no dia a dia de …

A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código …

A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. …

Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. …

229 respostas

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