O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na última quarta-feira (21/09) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser
Primeiramente há de se destacar que a ética está ligada diretamente à liberdade de escolha, sendo que sem esta liberdade, não se pode falar em
Caso não haja a efetiva comprovação, por parte do trabalhador, de que a falta de baixa em sua carteira de trabalho o tenha causado prejuízos,
As criptomoedas tratam-se de bens imateriais que dotados de valor econômico sendo movimentadas pela tecnologia de banco de dados denominado blockchain (carteira de criptomoeda), que
Assim como ocorre nos contratos firmados no âmbito da vida civil, o contrato de trabalho exige que as partes, empregado e empregador, adotem postura de
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.
É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade.
Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.
Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares 28/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
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