Direito Empresarial e Societário
O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que contempla também o Direito Societário, tendo como propósito o estudo e regulamentação das atividades empresariais e do empresário, a indicação dos tipos societários, o estabelecimento de regras dos contratos empresariais, a fixação de garantias e obrigações das empresas e de seus sócios.
A Constituição Federal reservou espaço próprio em seu texto para estabelecer no art. 170 os princípios essenciais para a ordem econômica, cabendo destaque para a livre concorrência, defesa do consumidor, defesa ao meio ambiente e autonomia da vontade.
O legislador infraconstitucional no ano de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, garantindo a interpretação das relações jurídicas empresariais em favor da liberdade econômica, boa-fé, respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.
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Publicações e Cases
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