Direito Empresarial e Societário
O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que contempla também o Direito Societário, tendo como propósito o estudo e regulamentação das atividades empresariais e do empresário, a indicação dos tipos societários, o estabelecimento de regras dos contratos empresariais, a fixação de garantidas e obrigações das empresas e de seus sócios.
A Constituição Federal reservou espaço próprio em seu texto para estabelecer no art. 170 os princípios essenciais para a ordem econômica, cabendo destaque para a livre concorrência, defesa do consumidor, defesa ao meio ambiente e autonomia da vontade.
O legislador infraconstitucional no ano de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, garantindo a interpretação das relações jurídicas empresariais em favor da liberdade econômica, boa-fé, respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade.
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Publicações e Cases
Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor …
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para …
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para …
A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida …
A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. Abordamos a seguir um sucinto panorama jurídico deste negócio, que poderá servir de orientação básica para a sua realização, o que não dispensa, obviamente, a assessoria técnica.
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