Direito Administrativo e Direito Ambiental
O Direito Administrativo e o Direito Ambiental são ramos do direito que estabelecem garantias e obrigações aos entes federados, seus agentes e à população, buscando disciplinar a utilização dos bens e dos recursos públicos, trazendo regras que devem ser respeitadas por todos quando estiverem vinculados ao patrimônio público (sentido latu). Os assuntos de maior recorrência na consultoria jurídica nestas áreas do direito são:
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Publicações e Cases
Em uma decisão inédita, a 7ª câmara Cível do TJ/PR, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não-humanos de serem autores de …
O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar na ADIn 6.492, ajuizada pelo PDT para questionar a validade de dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual.
A Lei Federal n.º 14.026, sancionada em 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico brasileiro, alterando a Lei Federal n.º 9.984, de 17 de julho de 2000.
Com a veloz disseminação de informações propiciada pela internet, não têm sido raras as propagações de inverdades acerca de diversos assuntos. O …
A Administração Pública tem obrigação de licitar os produtos e serviços que serão utilizados para atender seus fins precípuos. Neste sentido, os …
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização …
Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado …
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou o termo de cooperação interinstitucional que trata da conversão das multas ambientais não quitadas …
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente …
Muitos profissionais e produtores rurais tem dúvidas sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e quais as vantagens da adesão. O Programa …
A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para …
