O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS. Ministros fixaram tese para fins de repercussão geral (tema 379):
O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar na ADIn 6.492, ajuizada pelo PDT para questionar a validade de dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20). O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.
Com a veloz disseminação de informações propiciada pela internet, não têm sido raras as propagações de inverdades acerca de diversos assuntos. O uso irresponsável das
O debate sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade será decidido pelo Supremo Tribunal Federal após o recesso forense. O recurso que trata do tema está
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a
Parte pode apresentar provas até o encerramento da instrução processual. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença pela qual
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa.
A adoção de medidas restritivas e de isolamento social pelo Poder Público, visando ao enfrentamento da epidemia da Covid-19, resguarda os direitos fundamentais à vida
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