Lei que facilita abertura de empresas é sancionada
Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.
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Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas
A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida na última terça-feira
A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. Abordamos a seguir um sucinto panorama jurídico deste negócio, que poderá servir de orientação básica para a sua realização, o que não dispensa, obviamente, a assessoria técnica.
Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa.
A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Está presente, irradiando os seus efeitos, no dia a dia de todos os seres
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo
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