A Lei 13.640, editada em 26 de março de 2018, atestou a constitucionalidade e a juridicidade do transporte remunerado privado de passageiros. Foram acatadas modificações
As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo do bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a
Por Tadeu Rover A TIM foi condenada a pagar R$ 50 milhões de indenização por dano moral coletivo por derrubar intencionalmente ligações de usuários, forçando-os
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos,
O instrumentador de uma operação deve ser remunerado pelo plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a legalidade
Por Diógenes Faria de Carvalho e Vitor Hugo do Amaral Ferreira Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer,
A impossibilidade temporária de utilizar o dinheiro em conta no banco pode causar danos à imagem, uma vez que a pessoa não pode honrar com
Por Tadeu Rover Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil
Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio
O juiz de Direito Joaquim Morais Júnior, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Fifa e o Comitê Organizados Brasileiro – COL da
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