Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido pela jurisprudência brasileira, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar o fornecimento de quais usuários acessaram um perfil na rede social em período determinado de tempo.
Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor, e não prestador de serviço.
O desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), derrubou neste domingo (13/9) a liminar que impedia a volta das aulas presenciais em escolas e universidades particulares do Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso nesta quinta-feira (3/9), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, em decisão proferida às 20h26 de sexta-feira (4/9), determinou a imediata suspensão do reajuste da tarifa de energia elétrica da Celesc, previsto pela Resolução Homologatória nº 2.756/2020 da Aneel, no âmbito do Estado de Santa Catarina até o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19.
Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração.
A Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor.
Depois de muitas idas e vindas, nesta terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados finalmente determinou a data da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 31 de dezembro deste ano.
Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais.
É comum que produtores rurais contratem financiamento rural, junto às instituições financeiras, sendo então emitidas as chamadas Cédulas de Crédito Rural (“CCR”). Nesses casos, o objetivo principal dos ruralistas é investir no imóvel rural, com a possibilidade de efetuar o pagamento em diversas parcelas.
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