Ministério da Justiça e Segurança Pública e ANPD lançam guia de proteção de dados do consumidor
Cartilha ‘Como proteger seus dados pessoais’ orienta consumidores com dicas de como agir caso seus dados sejam violados
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Devido ao “alto grau de culpa da autarquia”, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social
Nos processos relacionados ao direito de família e das sucessões é muito comum o uso de trocas de mensagens realizadas pelas partes envolvidas como meio
Caso não haja a efetiva comprovação, por parte do trabalhador, de que a falta de baixa em sua carteira de trabalho o tenha causado prejuízos,
Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.
O plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.719/21, que proíbe que planos de saúde de exigir consentimento do companheiro para a inserção de
No dia 02 de julho entrou em vigor a Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, a chamada Lei do Superendividamento, que modifica
Devido à falta de comprovação técnico-científica, ao risco de interferência na logística da vacinação e à lesão ao princípio da isonomia, a desembargadora Alice Birchal, do
A partir do dia 1º de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá fazer uso da aplicação das sanções previstas na lei 13.709/18,
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