
Novo procedimento nas desapropriações
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com
A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é
Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. É o que
Jornada de 16 horas de trabalho causa dano existencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora de bebidas
A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas
Contato eventual com água de esgoto não gera direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Estamos lançando processo seletivo para estagiários de graduação e pós-graduação em nossa sede em Fazenda Rio Grande (PR). Requisitos: -Estar cursando Direito entre o 6º
O Procon de São Paulo considera que Google e Apple respondem solidariamente pela falta de informações do aplicativo FaceApp, que envelhece fotos. As empresas foram notificadas a explicar
Construtora deve restituir 80% das parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores. Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara
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