O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso nesta quinta-feira (3/9), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor.
É comum que produtores rurais contratem financiamento rural, junto às instituições financeiras, sendo então emitidas as chamadas Cédulas de Crédito Rural (“CCR”). Nesses casos, o objetivo principal dos ruralistas é investir no imóvel rural, com a possibilidade de efetuar o pagamento em diversas parcelas.
O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS. Ministros fixaram tese para fins de repercussão geral (tema 379):
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo
O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra
Os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, tendo em vista a existência de débitos, terão a oportunidade de aderir ao PertSN (Programa
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido
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