Brasileiros têm R$8 bilhões a receber de bancos. Veja como consultar
O Banco Central (BC) criou um serviço que permite aos cidadãos checar se têm algum dinheiro a sacar de instituições financeiras. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR)
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O Senado aprovou no dia 20 de outubro desse ano a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados
Muito se fala nos benefícios garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre
Sabemos que um dos primeiros passos para se inscrever nas academias de ginástica é informar seus dados pessoais, mas não apenas as informações que já
Em uma decisão inédita, a 7ª câmara Cível do TJ/PR, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não-humanos de serem autores de ações judiciais na
Devido à falta de comprovação técnico-científica, ao risco de interferência na logística da vacinação e à lesão ao princípio da isonomia, a desembargadora Alice Birchal, do
A partir do dia 1º de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá fazer uso da aplicação das sanções previstas na lei 13.709/18,
Quando necessário socorrer-se ao judiciário para pleitear a defesa de um direito, um reconhecimento ou uma declaração que altere algum fato ou estado, por exemplo,
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos. A exclusão, pelo Judiciário, de cláusula contratual delimitadora da cobertura securitária pode vir a ocasionar desequilíbrio econômico contratual.
O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral – é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento.
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