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Artigo

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais são os seus impactos?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.079, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural/física.

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