Artigo

 
03/07/2020

Empresa de transporte deve readmitir 178 empregados, decide juiz do ES

Empresa de transporte deve readmitir 178 empregados, decide juiz do ES

As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões. 

O entendimento é do juiz Guilherme Piveti, da 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), ao ordenar, em caráter liminar, que a empresa de transporte rodoviário Viação Águia Branca readmita 178 empregados demitidos durante a epidemia do novo coronavírus. A decisão foi proferida no dia 19/6. 

De acordo com o magistrado, embora o artigo 477-A da CLT afirme que dispensas imotivadas — individuais ou coletivas — não necessitem de autorização prévia de entidade sindical, é necessário ao menos que haja negociação entre as partes. 

“Indispensável o diálogo e a negociação coletiva para a solução dos problemas que atingem um universo maior de pessoas, especialmente de quem depende do esforço diário para prover seu sustento, o que se eleva em grande perversidade quando a pessoa é despedida num momento que está impedida de sair de casa para contenção de um vírus fatal que assola o mundo e sem negociar alternativas, em princípio, com o sindicato da categoria profissional para as pessoas que serão atingidas”, diz a decisão. 

O juiz também ressalta que a Constituição prestigia amplamente a negociação, ainda mais quando envolve demissões em grupo. Assim, o diálogo não pode ser afastado por lei infraconstitucional “ao arrepio da constitucionalidade”. 

“Se [isso] não bastasse, fazendo uma interpretação sistemática com artigos da Reforma Trabalhista, observa-se o prestígio à negociação coletiva, à resolução consensual de conflitos, o incentivo à participação dos sindicatos, o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, dentre outros instrumentos que determinam a participação dos sindicatos nas relações laborais”, prossegue. 

Por fim, o juiz afirma que, levando em conta a função social da propriedade e da empresa, os empregadores devem tentar adotar, progressivamente e dentro do possível, medidas paliativas previstas na legislação laboral para evitar o desligamento em massa de trabalhadores, sob pena de gerar uma crise econômica e social sem precedentes. 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jun-29/empresa-transporte-readmitir-178-empregados-decide-juiz

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