Por Luiz Felipe da Rocha
Com a alteração do Código Civil, no final do ano de 2014, a Guarda Compartilhada passou a ser considerada regra no Direito das Famílias. Nos termos do Código Civil, essa modalidade de guarda é compreendida como a “responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.
A lei civil ainda dispõe que na Guarda Compartilhada o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Tal regra, inclusive, não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.591.161/SE).
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a “guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. […] é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial” (REsp 1.428.596/RS).
O compartilhamento da guarda dos filhos não pode ser confundido com a Guarda Alternada, pois nesta última haveria uma divisão “matemática” no tempo em que o filho fica com o pai e com a mãe.
Na prática, o exercício da Guarda Compartilhada pressupõe um lar referencial para a criança, seja o do pai ou o da mãe, assegurando-se ao outro genitor o convívio de forma livre com a criança ou adolescente, podendo haver prestação de alimentos por um dos genitores.
Conforme descrito neste texto, na Guarda Compartilhada, pai e mãe exercem todos os deveres e direitos inerentes ao poder familiar e também exercem de forma conjunta todas as decisões concernentes aos filhos em comum. Esse modelo é o mais adequado e deve ser sempre buscado no caso de separação dos pais, com o objetivo de atender da melhor forma os interesses dos filhos.
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Luiz Felipe da Rocha, advogado inscrito na OAB/PR nº 47.219, sócio fundador da Rocha & Barros Advogados Associados e coordenador da área de Direito de Família.
