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O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral – é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento.
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É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade.
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16 junhoNotíciaNorma Municipal que impõe Cadastro Prévio aos Prestadores de Serviço (CEPOM) é considerada inconstitucional pelo STF
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 9º-A, caput e § 2º da Lei n.º 13.701/2003, com redação decorrente da Lei n.º 14.042/2005, do Município de São Paulo, o qual exige cadastramento prévio (CEPOM) de prestadores de serviço que tenham sede fora do referido Município e que venham a prestar serviços dentro deste.
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A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar […]
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A sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida na última terça-feira (1º/6), tem como principal objetivo […]
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Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.
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Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares 28/05/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas […]
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A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. Abordamos a seguir um sucinto panorama jurídico deste negócio, que poderá servir de orientação básica para a sua realização, o que não dispensa, obviamente, a assessoria técnica.
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso, o salário não era pago com antecedência.
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05 marçoNotíciaSTF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos […]
