Publicações e Cases
A (I)licitude da divulgação de conversas de WhatsApp
Nos processos relacionados ao direito de família e das sucessões é muito comum o uso de trocas de mensagens realizadas pelas partes envolvidas como meio
FALTA DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIZ TST
Caso não haja a efetiva comprovação, por parte do trabalhador, de que a falta de baixa em sua carteira de trabalho o tenha causado prejuízos,
Lei que facilita abertura de empresas é sancionada
Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.
Banco é condenado por não apresentar documentos pedidos por cliente
Instituição financeira que não apresentou documentos solicitados por um cliente é condenada em R$ 10 mil a título de danos morais. Decisão é do juiz
STF valida resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados
O plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos
PL proíbe planos de saúde de exigir consentimento de marido para DIU
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.719/21, que proíbe que planos de saúde de exigir consentimento do companheiro para a inserção de
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