Publicações e Cases

A Lei Federal n.º 14.026, sancionada em 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico brasileiro, alterando a Lei Federal n.º 9.984, de 17 de julho de 2000.

A Lei 13.869/19 sucedeu a Lei 4.898/65 como Lei de Abuso de Autoridade do ordenamento jurídico pátrio, abrangendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os […]

Com a veloz disseminação de informações propiciada pela internet, não têm sido raras as propagações de inverdades acerca de diversos assuntos. O uso irresponsável das mídias sociais causa grandes prejuízos […]

O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa; isto é, não se […]

A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas com base no efetivo consumo de uma empresa consumidora. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, […]

Uma transportadora deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”. Conforme a decisão da […]

O debate sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade será decidido pelo Supremo Tribunal Federal após o recesso forense. O recurso que trata do tema está em análise no Plenário virtual […]

As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões.  O entendimento é […]

Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa […]

Parte pode apresentar provas até o encerramento da instrução processual. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença pela qual a 8ª Vara do Trabalho […]