Publicações e Cases

As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões.  O entendimento é […]

Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa […]

Parte pode apresentar provas até o encerramento da instrução processual. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença pela qual a 8ª Vara do Trabalho […]

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Está presente, irradiando os seus efeitos, no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta […]

A adoção de medidas restritivas e de isolamento social pelo Poder Público, visando ao enfrentamento da epidemia da Covid-19, resguarda os direitos fundamentais à vida e à saúde e encontra […]

A Administração Pública tem obrigação de licitar os produtos e serviços que serão utilizados para atender seus fins precípuos. Neste sentido, os particulares que objetivam contratar com os órgãos públicos […]

Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ordenou nesta quinta-feira (28/5) que a construtora MRV suspenda, até o fim do […]

Pai terá benefícios como PIS, FGTS ou auxílio emergencial bloqueado caso não pague prestações atrasadas de pensão alimentícia em 15 dias. A decisão é do juiz de Direito Charles Bonemer […]

A experiência profissional desenvolvida ao longo dos anos, em especial aquela adquirida através de reuniões e conversas com empresários dos mais variados setores e portes, nos permite concluir que regularmente […]

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde caracterizou como pandemia a propagação do vírus COVID-19. No mesmo viés, em 20 de março de 2020, o Senado […]