Publicações e Cases

A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode […]

O juiz Fernando de Castro Faria da 6ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma motorista que perseguiu e atropelou um motociclista após discussão no trânsito […]

É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista. A decisão é da Subseção […]

Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]

A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva […]

O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e […]

A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV – Programa de Demissão Voluntária. […]

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi […]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou […]