Publicações e Cases
Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel
Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou
Senado aprova Marco Legal das Startups com alterações
Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao
OAB questiona no STF decreto presidencial de compartilhamento de dados
O Conselho Federal da OAB questionou no STF o decreto 10.046/19 da presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Lei Geral de Proteção de Dados foi citada em 139 ações trabalhistas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo.
Governo Bolsonaro, Congresso e Judiciário aumentaram controle sobre cidadãos
O governo Jair Bolsonaro, o Congresso e o Judiciário promoveram em 2020 diversas medidas para aumentar o monitoramento e controle sobre a vida dos cidadãos. É o que aponta o relatório Retrospectiva Tecnoautoritarismo 2020, elaborado pela Associação Data Privacy Brasil, Centro de Análise da Liberdade e Autoritarismo (Laut) e Comissão de Proteção de Dados Pessoais da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Prefeito sanciona lei e Refic-Covid-19 entra em vigor
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não, poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos. O prazo de adesão vai até 29 de janeiro.
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