Esterilização Reprodutiva e o Direito da Mulher
31 de março de 2023
Nada melhor que o mês de março mês das mulheres para ressaltar boas mudanças e conquistas legais que impactam diretamente o universo feminino A recente
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na última quarta-feira (21/09) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar os quóruns
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que amplia o tempo, de 4 para 18 meses, e o acesso às decisões administrativas
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