Direito do Trabalho

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. O entendimento, já pacificado

A empresa que edita normas internas sobre dispensa de empregados é obrigada a segui-las. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos de cláusulas de acordo, homologado por sentença normativa, que estabeleciam o desconto compulsório

É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista.

Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do

A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com

Jornada de 16 horas de trabalho causa dano existencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora de bebidas

Contato eventual com água de esgoto não gera direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

Uma empresa do ramo de logística em Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um auxiliar