Sentença proferida pela Juíza da 13º Vara Cível do Estado de São Paulo que condenou uma Incorporadora ao pagamento de indenização por violação à Lei Geral de Proteção de Dados demonstra a necessidade dos empreendedores do ramo Imobiliário realizarem adequações em suas rotinas de armazenamento e repasse de dados de seus clientes, assim como reestruturação de seus instrumentos contratuais. A íntegra dos autos pode ser visualizada através do arquivo abaixo.
Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Entenda o Novo “Imposto do Pecado” e Seus Impactos
O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, é uma das propostas da Reforma Tributária no Brasil. Esse imposto