STF decide: Cobrança conjunta de Imposto de Renda e ITCMD sobre herança de imóveis
Em uma decisão histórica que impacta significativamente a tributação de heranças no Brasil, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a diferença entre o valor de mercado de um imóvel herdado e o valor declarado na herança, mesmo que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já tenha sido pago.
Análise Detalhada da Decisão:
Contexto: A divergência sobre a cobrança do IR em casos de herança de imóveis existia há anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) defendia a inconstitucionalidade da cobrança do IR, enquanto a União defendia a constitucionalidade.
Decisão do STF: A 2ª Turma do STF, por maioria, validou a cobrança do IR, com base nos seguintes argumentos:
Fato Gerador Distinto: O IR incide sobre a “aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica”, enquanto o ITCMD incide sobre a “transmissão da propriedade”. Ou seja, segundo o STF, os impostos têm fatos geradores distintos e não se configura bitributação.
Momento da Tributação: A Lei 9.532/1997, que regula o IR, apenas especifica o momento em que ocorre o acréscimo patrimonial (herança) e não cria um novo fato gerador para o IR.
Jurisprudência do STF: O STF já reconheceu que uma lei não é inconstitucional quando explicita o fato gerador do IR.
Voto do Relator: O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que a cobrança do IR não configura tributação da herança ou da doação, mas apenas a definição do momento da tributação do ganho de capital recebido.
Impacto da Decisão:
A decisão do STF tem implicações significativas para os herdeiros de imóveis, pois aumenta a carga tributária sobre as heranças. É importante destacar que:
Cálculo do IR: O IR incide sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento da herança e o valor declarado na herança.
Alíquota: A alíquota do IR para ganho de capital em heranças é de 15%.
Prazo para Pagamento: O IR deve ser pago até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a transferência do bem.
Obrigações Acessórias: A declaração do IR deve ser feita no ano seguinte ao da herança, informando o ganho de capital obtido.
Recomendações para Herdeiros:
Consulte um advogado tributário: É fundamental buscar orientação profissional para entender as implicações da decisão do STF no seu caso específico e para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.
Apuração do IR: Faça a apuração correta do valor do IR a ser pago para evitar multas e juros.
Planejamento Fiscal: Planeje-se com antecedência para ter recursos disponíveis para o pagamento do IR.
Documentação: Mantenha toda a documentação relacionada à herança, incluindo o valor de mercado do imóvel e o valor declarado na herança.
Lembre-se: É importante buscar orientação profissional para garantir que você esteja em conformidade com as leis e evite problemas com o fisco.
