Direito Imobiliário e Registral

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Direito Imobiliário e Registral

O Direito Imobiliário e Registral é ramo do direito que trata das relações jurídicas envolvendo posse, propriedade, registros públicos, contratos de compra e venda, alienação fiduciária, incorporação imobiliária, dentre outros. Sobre este tema os tópicos recorrentes de atuação por nossa equipe são:

Usucapião Extrajudicial é método de aquisição originária da propriedade em virtude da utilização do imóvel por tempo superior ao estabelecido na legislação civil, podendo este ser de 2, 5, 10 ou 15 anos a depender de características específicas do imóvel e de seu possuidor.
O procedimento extrajudicial é célere e possibilita o registro da propriedade do imóvel em nome do seu possuidor com base nas informações constantes em ata notarial, documentos probatórios da posse, situação fática do bem encontrada pelos escreventes extrajudiciais e outros elementos complementares.

A Ação de Despejo tem por objetivo buscar a desocupação do imóvel quando a posse decorre de contrato de locação. Tal medida pode ser originária de inadimplemento contratual, término do prazo de locação, denúncia vazia ou outros elementos estabelecidos em lei ou contrato.

A reintegração e a imissão na posse são ações que conforme o próprio nome indica têm por finalidade a assunção de posse direta por aquele que em virtude de lei ou de contrato detenha tal prerrogativa. Nestas demandas há necessidade de comprovação de elemento essencial, qual seja, a existência de esbulho possessório, o qual pode ser provado através de adoção prévia de medidas extrajudiciais ou judiciais, conforme a situação fática indicar.

A retificação de registro público de imóvel, também conhecida como “retificação administrativa”, visa adequar os termos indicados na matrícula do imóvel com relação à sua metragem, confrontação e/ou marcos de delimitação.

Este procedimento deve ser realizado em conjunto com profissional técnico especializado para a correta descrição do bem e recolhimento de anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho competente, sendo aconselhada a utilização de memorial descritivo georreferenciado para evitar futuras arguições de irregularidade.

Os negócios jurídicos imobiliários detêm características próprias em sua tabulação, sendo necessária a análise de profissionais qualificados para garantir a indicação de cláusulas contratuais compatíveis e análise completa de documentos, evitando futuros questionamentos com relação à regularidade dos instrumentos formalizados.
Outro elemento essencial para os negócios jurídicos imobiliários é a sua publicização através de registro no respectivo cartório de registro de imóveis, trazendo garantia aos contratantes com relação à ciência de terceiros com relação ao pacto formalizado.
Os contratos de compra e venda, cessão de direitos possessórios, locação e comodato são os que costumeiramente geram embates judiciais por falta de parâmetros específicos pré-estabelecidos.

Publicações e Cases

A Usucapião se constitui independente da regularidade do imóvel junto ao Registro Imobiliário, desde que preenchidos sim os requisitos legais que a Lei reclama para a modalidade pretendida

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Sentença proferida pela Juíza da 13º Vara Cível do Estado de São Paulo que condenou uma Incorporadora ao pagamento de indenização por violação à Lei Geral de Proteção de Dados demonstra a necessidade dos empreendedores do ramo Imobiliário realizarem adequações em suas rotinas de armazenamento e repasse de dados de seus clientes, assim como reestruturação de seus instrumentos contratuais.

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