Publicações e Cases
A importância da realização de procedimentos internos em caso de falta cometida pelo funcionário
Assim como ocorre nos contratos firmados no âmbito da vida civil, o contrato de trabalho exige que as partes, empregado e empregador, adotem postura de
Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.
LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral – é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento.
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade.
Norma Municipal que impõe Cadastro Prévio aos Prestadores de Serviço (CEPOM) é considerada inconstitucional pelo STF
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 9º-A, caput e § 2º da Lei n.º 13.701/2003, com redação decorrente da Lei n.º 14.042/2005, do Município de São Paulo, o qual exige cadastramento prévio (CEPOM) de prestadores de serviço que tenham sede fora do referido Município e que venham a prestar serviços dentro deste.
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas
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