Publicações e Cases
Contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 terão 30 dias para aderir ao PertSN
Os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, tendo em vista a existência de débitos, terão a oportunidade de aderir ao PertSN (Programa
Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido
O empenho da Justiça para evitar os danos da alienação parental
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou
TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul
O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara
TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor
Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ
Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo
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